Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 22, de 16 de dezembro de 2020
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 21/2005 de 17 de outubro de 2005 e atualiza a legislação municipal conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. O qual Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2020
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada