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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 12, de 23 de junho de 2020

Cria os componentes do Município de Fênix Estado do Paraná, Sistema Nacional De Segurança alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2020
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada