Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 12, de 23 de junho de 2020
Cria os componentes do Município de Fênix Estado do Paraná, Sistema Nacional De Segurança alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2020
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada