Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 9, de 07 de abril de 2020
Estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123/2006, 128/2008 e 139/2011 e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2020
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada