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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 9, de 07 de abril de 2020

Estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123/2006, 128/2008 e 139/2011 e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2020
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada