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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 8, de 07 de abril de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2020
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada