Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 8, de 07 de abril de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2020
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada