Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 46, de 11 de dezembro de 2018
Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de Doralice de Azevedo de Assis nas condições que especifica no termo de cessão e estabelece outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2018
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada