Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 46, de 11 de dezembro de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de Doralice de Azevedo de Assis nas condições que especifica no termo de cessão e estabelece outras providências.

Data
11 de dezembro de 2018
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada