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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 43, de 11 de dezembro de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de pessoas carentes, devidamente inscritas e selecionadas para recebimento dos imóveis em conformidade ao programa morar melhor II e estabelece outras providências.

Data
11 de dezembro de 2018
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada