Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 43, de 11 de dezembro de 2018
Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de pessoas carentes, devidamente inscritas e selecionadas para recebimento dos imóveis em conformidade ao programa morar melhor II e estabelece outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2018
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada