Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 23, de 19 de junho de 2018
Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor da Associação dos Servidores Municipais de Fênix nas condições que especifica no termo de cessão e estabelece outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2018
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada