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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 22, de 13 de junho de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de Famílias Carentes devidamente selecionadas através de estudo social e demais providencias pela Secretaria da Ação Social de Fênix nas condições que especifica no termo de cessão e estabelece outras providências.

Data
13 de junho de 2018
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada