Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 22, de 13 de junho de 2018
Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de Famílias Carentes devidamente selecionadas através de estudo social e demais providencias pela Secretaria da Ação Social de Fênix nas condições que especifica no termo de cessão e estabelece outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2018
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada