Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 9, de 26 de maio de 2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O DOMÍNIO SOBRE ÁREA DE TERRAS RURAL PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL MUNICIPAL, NA CATEGORIA DE MANEJO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de maio de 2015
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada