Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 22, de 17 de dezembro de 2014
ACRESCENTA O ART, 18-A E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 29, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 38/2007, CONCEDE RETROATIVIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 17/2013 QUE AMPLIA DIREITOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de dezembro de 2014
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada