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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 22, de 17 de dezembro de 2014

ACRESCENTA O ART, 18-A E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 29, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 38/2007, CONCEDE RETROATIVIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 17/2013 QUE AMPLIA DIREITOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de dezembro de 2014
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada