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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 12, de 05 de maio de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSTITUÍDO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ, DENOMINADO DE CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11107/20058 E DECRETO Nº 6017/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de maio de 2014
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada