Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 3, de 26 de fevereiro de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER INSENÇÕES FISCAIS, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
- Data
- 26 de fevereiro de 2014
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada