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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 3, de 26 de fevereiro de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER INSENÇÕES FISCAIS, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Data
26 de fevereiro de 2014
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada