Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 13, de 01 de julho de 2013
AUTORIZA A CELABRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO E A SANEPAR PARA DAR CONTINUIDADE À GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FÊNIX, PRECEDIDO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ EM SUBSTITUIÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO 417/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NA SUA VIGÊNCIA, FICA CONVERTIDO EM CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS DO QUE JÁ PREVÊ O ART. 44 DA LEI ESTADUAL 16242, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
- Data
- 1 de julho de 2013
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada