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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 13, de 01 de julho de 2013

AUTORIZA A CELABRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO E A SANEPAR PARA DAR CONTINUIDADE À GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FÊNIX, PRECEDIDO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ EM SUBSTITUIÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO 417/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NA SUA VIGÊNCIA, FICA CONVERTIDO EM CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS DO QUE JÁ PREVÊ O ART. 44 DA LEI ESTADUAL 16242, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

Data
1 de julho de 2013
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada