Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 5, de 26 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
- Data
- 26 de março de 2013
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada