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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 32, de 04 de julho de 2012

INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE)

Data
4 de julho de 2012
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada