Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 32, de 04 de julho de 2012
INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE)
- Data
- 4 de julho de 2012
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada