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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 30, de 04 de julho de 2012

ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE FÊNIX DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASA

Data
4 de julho de 2012
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada