Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 30, de 04 de julho de 2012
ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE FÊNIX DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASA
- Data
- 4 de julho de 2012
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada