Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 56, de 15 de dezembro de 2011
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA SANTA CARATINA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS ATUAIS POSSEIROS, MEDIANTE DESMEMBRAMENTOS APROVADOS SOBRE A ÁREA DE 14850,00 m² GRAVADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE FÊNIX (PR) NO CRI DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº 9814 ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de dezembro de 2011
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada