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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 56, de 15 de dezembro de 2011

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA SANTA CARATINA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS ATUAIS POSSEIROS, MEDIANTE DESMEMBRAMENTOS APROVADOS SOBRE A ÁREA DE 14850,00 m² GRAVADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE FÊNIX (PR) NO CRI DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº 9814 ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de dezembro de 2011
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada