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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 54, de 07 de dezembro de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ, DENOMINADA DE CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11107/2005 E DECRETO Nº 6017/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de dezembro de 2011
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada