Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 42, de 08 de setembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ
- Data
- 8 de setembro de 2011
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada