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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 42, de 08 de setembro de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ

Data
8 de setembro de 2011
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada