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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 26, de 14 de junho de 2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O DOMÍNIO SOBRE ÁREA DE TERRAS RURAL PRA FINS DE CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL MUNICIPAL, NA CATEGORIA DE MANEJO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de junho de 2011
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada