Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 26, de 14 de junho de 2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O DOMÍNIO SOBRE ÁREA DE TERRAS RURAL PRA FINS DE CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL MUNICIPAL, NA CATEGORIA DE MANEJO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de junho de 2011
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada