Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 7, de 01 de abril de 2021
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- Data
- 1 de abril de 2021
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada