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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 7, de 01 de abril de 2021

Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Data
1 de abril de 2021
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada