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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 19, de 12 de maio de 2010

Regulamenta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2010
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada