Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 116/2026, que Cria o Programa Municipal de Reembolso para Canalização dos Dejetos e Águas do Setor Agropecuário do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.