Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 107/2026, que Institui o Programa Municipal Calçada Acessível, destinado ao incentivo à construção de passeios em ruas e avenidas do Município de Entre Rios de Oeste, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.