Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 097/2026, que Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.