Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 084/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, a realizar concessão administrativa de bem público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.