Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 069/2026, que Altera dispositivos da Lei n° 3.444, de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre reestruturação administrativa do município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.