Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 068/2026, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel no Centro de Eventos Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.