Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei Complementar n° 001/2026, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043, de 18 de dezembro de 2013 – Código Tributário do Município de Entre Rios do Oeste –, para adequar a disciplina da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – COSIP ao disposto no art. 149-A da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.
Aterações promovidas no Código Tributário de Entre Rios do Oeste: 1. Acresce o inciso IV ao Art. 3º. 2. Altera o Art. 194, caput 3. Altera o Art. 195, caput. 4. Altera o Art. 202, caput. 5. Revoga o Art. 204. 6. Acresce o art. 204-A.