Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 060/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "brinde natalino" aos servidores públicos do Município de Entre Rios do Oeste e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.