Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei N.º 056/2026 - Altera Dispositivos da Lei N.º 3.477 de 16 de abril de 2025
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.