Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 043/2013 - Código Tributário do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - E.M.