Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Entre Rios do Oeste e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - E.M.