Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Altera artigos do capítulo V da Lei Complementar 058/2018 de 30 de outubro de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2025
Autoria: Executivo Municipal - E.M.