Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Entre Rios do Oeste – CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de julho de 2025
Autoria: Câmara Municipal - C.M.