Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 084/2025, que Altera dispositivo da Lei n° 3.437, de 11 de Dezembro de 2025 - LOA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2025
Autoria: Executivo Municipal - E.M.