Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.723/2019, que autoriza o município a fazer concessão de uso de bem público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Executivo Municipal - E.M.