Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Regulamenta o Acesso à Informação de que trata a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2021, e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2025
Autoria: Cristiano Rodrigo Weber