Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Cristiano Rodrigo Weber