Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
ATO DA MESA-C.M. nº 6, de 26 de junho de 2023
ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECEBIDAS, VIA OUVIDORIA, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE, E DE DENÚNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE.
- Data
- 26 de junho de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- 27 de junho de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada