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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)

ATO DA MESA-C.M. nº 6, de 26 de junho de 2023

ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECEBIDAS, VIA OUVIDORIA, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE, E DE DENÚNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE.

Data
26 de junho de 2023
Número
6
Publicação
27 de junho de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada