Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 122/2026, que Altera dispositivos da Lei n.º 3.681, de 16 de setembro de 2026, que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - E.M.