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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 532, de 12 de dezembro de 2017

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 499/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
12 de dezembro de 2017
Número
532
Publicação
9 de dezembro de 2017 · EDITORA TRIBUNA DO NORTE
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 499, de 04 de abril de 2017

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE 696,00 M2 DE TERRA LOCALIZADA NO QUADRO URBANO INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE CARACTERIZA INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”