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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 499, de 04 de abril de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE 696,00 M2 DE TERRA LOCALIZADA NO QUADRO URBANO INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE CARACTERIZA INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
4 de abril de 2017
Número
499
Publicação
6 de abril de 2017 · Editora tribuna do norte
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.