Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 317, de 16 de novembro de 2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.