Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INCISO IX DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 28 de junho de 2000A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA NOS TERMOS DO ART. 53. X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A SEGUINTE:EMENDA DA LEI ORGÂNICA
Norma correlata
Lei Ordinária nº 342, de 21 de janeiro de 2013AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 844, de 15 de abril de 2025Revoga o inciso IV do art.12 da Lei Municipal Complementar nº 01/2013 e dá outras providências.