Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
DEFINE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS E DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO; DISPÕE DE NORMAS GERAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 038/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 38, de 10 de novembro de 1997FIXA NORMAS DE APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 473, de 30 de junho de 2016ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 246/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 750, de 20 de dezembro de 2022Insere, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal N.º 246, de 07 de abril de 2009, que dispõe sobre o parcelamento, remembramento e regularização fundiária do Município de Cruzmaltina.