Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Insere, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal N.º 246, de 07 de abril de 2009, que dispõe sobre o parcelamento, remembramento e regularização fundiária do Município de Cruzmaltina.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 246, de 07 de abril de 2009DEFINE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS E DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO; DISPÕE DE NORMAS GERAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 038/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.