Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Acrescenta os §§ 1º a 3º no artigo 147 da Lei Municipal nº 249/2009 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 249, de 26 de maio de 2009DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA REGULAMENTANDO AS NORMAS EDILÍCIAS NO MUNICÍPIO; REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 036/97 E DEMAIS DISPOSIÇOES EM CONTRÁRIO QUANTO À MATÉRIAS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.