Câmara Municipal de Cornélio Procópio (PR)
Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes – DEC para a comunicação eletrônica entre o Município de Cornélio Procópio e o sujeito passivo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Raphael Sampaio - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.