Câmara Municipal de Cornélio Procópio (PR)
Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Raphael Sampaio - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.